O 8º Batalhão de Polícia Militar, “Guardião do Vale do Ivinhema” iniciará hoje (19) a fiscalização em cumprimento a portaria n° 01 de 15 de junho de 2009 da Vara de Infância e Juventude de Nova Andradina que fala sobre o horário de permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, festas e bares, casas de jogos eletrônicos e hospedagem no período noturno.
A medida será fiscalizada com maior intensidade em virtude de ter sido observado crianças e adolescentes circulando e frequentando lugares inapropriados para esse público, desacompanhados dos pais ou responsáveis. A fiscalização da Polícia Militar é uma forma de proteger crianças e adolescentes que, quando estão nas ruas, ficam à mercê de criminosos e podem ser vítimas de todo tipo de exploração e violência.
A Polícia Militar orienta os pais e responsáveis que além dos menores serem encaminhados, os pais também responderão pelo crime do Estatuto da Criança do e do Adolescente – ECA artigo n° 243. Será responsabilizado também os estabelecimentos comerciais conforme a Lei n. 13.106/2015 que prevê, para quem praticar essas condutas, a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la estará sujeito à interdição até o recolhimento da multa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa.
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