O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram nesta terça-feira (26) um acordo de cooperação técnica para monitorar reclamações de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações conveniadas, com o objetivo de impedir descontos indevidos.
O acordo determina que bancos e entidades associativas vinculadas ao INSS sejam obrigatoriamente cadastrados na plataforma consumidor.gov.br. A ferramenta permite registro de reclamações on-line e estabelece prazo de dez dias para a empresa responder. Durante esse período, as instituições devem acompanhar diariamente os casos e podem dialogar com o consumidor antes de apresentar a resposta final.
A parceria prevê aplicação de sanções e medidas corretivas caso as normas não sejam cumpridas por quem mantiver descontos indevidos. Entre os alvos estão cobranças vinculadas a associações de aposentados e empréstimos consignados contratados sem o conhecimento do segurado.
Também está prevista a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que administra o portal consumidor.gov.br, e o INSS, com vistas a ampliar a fiscalização. Demanda não solucionada na plataforma será encaminhada aos Procons e a outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) integra o pacote de ações, que, segundo o acordo, seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a proteção de dados pessoais e o sigilo dos beneficiários.
As medidas têm início imediato e vigência de cinco anos. Entre as metas estão a redução das reclamações registradas na plataforma por meio de ações preventivas, a identificação e avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
Desde julho, o INSS vem devolvendo R$ 3,3 bilhões descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2020 e 2025. O ato de assinatura contou com a participação de representantes da Senacon e do INSS, incluindo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, e o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
