A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), em ação conjunta com Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e IAGRO, deflagrou na quinta-feira (4), por volta das 10h30, a “Operação Bandeirantes” em fiscalizações a pontos de venda de carne bovina no município de Bandeirantes.
A iniciativa teve como objetivo coibir a comercialização de produtos sem comprovação de origem, prática associada ao abate clandestino. Esse tipo de atividade gera risco à saúde pública, pode configurar sonegação fiscal, promover concorrência desleal e provocar crimes ambientais devido ao descarte irregular de resíduos.
Foram alvos da operação os estabelecimentos Divimar Casa de Carnes, Mercado Primos e Casa de Carnes Pantaneiros. Durante as vistorias foram identificadas supostas comercialização de carne oriunda de abate clandestino, produção de linguiça e charque sem inspeção municipal e venda de produtos de origem animal fora do prazo de validade.
Os três locais foram autuados em flagrante. As condutas apuradas são enquadradas, em tese, nos incisos II e IX do artigo 7º da Lei nº 8.137/1990, que tipifica crimes contra as relações de consumo. A legislação prevê pena de detenção de 2 a 5 anos para esses delitos, o que, conforme as normas aplicáveis, impede o arbitramento de fiança nesta fase.
