O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), realiza nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande, o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD.
O encontro será realizado no Senac Hub Academy e reúne especialistas e técnicos fazendários de mais de 20 unidades da Federação, além de representantes das procuradorias estaduais. A iniciativa tem como objetivo promover intercâmbio de práticas, aperfeiçoar a inteligência fiscal e debater os aspectos jurídicos e operacionais do imposto diante da Reforma Tributária.
O seminário conta com apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted.
O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), também chamado em alguns estados de ITCMD, incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos por herança ou doação. A discussão sobre o tributo ganhou relevância com a proposta de Reforma Tributária e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que altera a sistemática do imposto e reforça sua importância como fonte de receita estadual.
A programação inclui painéis sobre planejamento tributário e estruturas internacionais; avaliação de empresas e imóveis; uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais; e impactos jurídicos e legislativos do PLP 108, com participação da Procuradoria-Geral do Estado de MS.
Entre os participantes está Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que coordenou grupos técnicos ligados à regulamentação da reforma sobre o consumo. Sua participação abordará os limites entre planejamento tributário lícito e evasão fiscal no contexto do ITCD, tema relevante diante da proliferação de estruturas complexas como trusts, fundações e private investment companies (PICs).
O evento também visa reforçar o papel dos estados na modernização da administração tributária, com ênfase em gestão digital, uso de dados e transparência, para aprimorar arrecadação e controle e contribuir para a sustentabilidade financeira dos entes federativos.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, participa da agenda; ele preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz) e o Comitê Gestor do IBS.
A programação completa está disponível no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.
