Ministério do Trabalho assume oficialmente a gestão do seguro-defeso

O governo federal transferiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, anteriormente conduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O benefício corresponde a um salário-mínimo mensal, atualmente em R$ 1.518, e é pago durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida para preservar a reprodução.

As novas regras passaram a vigorar nesta quarta-feira (4), com a publicação da Medida Provisória nº 1.323 no Diário Oficial da União. O texto foi assinado pelo presidente da República e pelo ministro do Trabalho e Emprego.

A medida provisória determina que o ministério ficará responsável por receber e processar os requerimentos e por habilitar os beneficiários, assumindo atribuições que eram do INSS, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Também foi estabelecido um teto para a destinação de recursos federais ao benefício. Em 2024, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o montante será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O governo precisará comprovar que os gastos estão compatíveis com o arcabouço fiscal.

Para reduzir riscos de fraudes, a MP limita o direito ao seguro-defeso a pescadores que comprovem residência em municípios abrangidos pelo defeso ou em municípios limítrofes. O requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado vendidas em, pelo menos, seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.

Além disso, é exigida inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e registro biométrico.

O pedido do benefício poderá ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais os beneficiários poderão acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.

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