Especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública afirmam que o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que pretende equiparar facções criminosas ao terrorismo, pode abrir caminho para uma maior intervenção dos Estados Unidos na América Latina. O texto está previsto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (4) e ganhou força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro da semana passada.
Segundo estudiosos ouvidos pela imprensa, organizações criminosas voltadas ao lucro, como grupos envolvidos no tráfico de drogas, têm natureza distinta de grupos terroristas, cuja ação é motivada por fins políticos. No direito internacional, essa diferenciação já consta em convenções das Nações Unidas e orienta respostas jurídicas e de segurança distintas.
Pesquisadores também relacionam a ampliação do rótulo de “terrorista” por parte dos EUA a uma série de consequências políticas e militares internacionais. Entre os episódios citados estão a invasão do Iraque em 2003, a criação de centros de detenção extrajudiciais e prisões sem julgamento em locais como Guantánamo, além do uso da linguagem do contraterrorismo para justificar ações militares em conflitos recentes.
No plano geopolítico, analistas registram que a administração de Donald Trump vem reorientando a política externa norte‑americana na região sob a justificativa de combater o chamado “narcoterrorismo”. Movimentos políticos alinhados a Washington têm autorizado a presença de bases e operações de forças especiais em países como Peru, Equador e Argentina, e houve também o posicionamento de navios dos EUA em frente à Venezuela, associados ao enfrentamento ao tráfico de drogas.
Alberto Kopittke, ex‑diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, alertou para o risco de que a discussão sobre a equiparação sirva a interesses geopolíticos externos e defendeu a adoção de medidas para impedir esse movimento. No Brasil, o governo federal tem avançado em propostas de endurecimento das penas e maior integração entre forças policiais, por meio da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção.
Desde o início do atual mandato, houve ações dos EUA para classificar cartéis como organizações terroristas. A Ordenança Executiva 14157 e a decisão norte‑americana que passou a qualificar oito organizações de narcotraficantes como terroristas ampliaram as margens para operações militares contra alvos no exterior, segundo observadores. Em maio, uma comitiva americana questionou autoridades brasileiras sobre a possibilidade de rotular facções nacionais, como PCC e Comando Vermelho, como grupos terroristas.
No Congresso, a Câmara aprovou em maio o regime de urgência para o PL 1.283/2025. O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, tem rejeitado a equiparação entre facções e terrorismo, argumentando que o terrorismo envolve motivações ideológicas ou políticas, enquanto as facções criminosas cometem delitos tipificados no Código Penal.
A repercussão interna da operação policial no Rio de Janeiro — que deixou 121 mortos segundo balanços divulgados à época — também levou a movimentações políticas. Veículos de imprensa noticiaram que o governo do Rio teria enviado ao governo dos EUA um relatório detalhando a atuação de facções no estado e defendendo que se trataria de terrorismo. A assessoria do governador não retornou aos pedidos de confirmação. A Constituição determina que a competência para tratar de relações exteriores é exclusiva da União.
No plano jurídico e operacional, especialistas advertem que o rótulo de terrorismo pode alterar drasticamente as estratégias de enfrentamento. Enquanto ações contra grupos insurgentes muitas vezes se concentram em remover lideranças com impacto político, operações contra chefes do crime organizado podem agravar disputas por controle de mercados e rotas, intensificando a violência. As diferenças entre motivações e efeitos das duas categorias, segundo analistas, tornam necessária uma discussão técnica e cautelosa antes de mudanças legislativas com potencial de consequências geopolíticas.




