O governo federal determinou que documentos oficiais dirigidos ao público não podem adotar novas formas de flexão de gênero e número da língua portuguesa. A medida proíbe o uso da chamada linguagem neutra, que evita a marcação tradicional de gênero masculino ou feminino.
A restrição está prevista na Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17). A norma tem como objetivo tornar a comunicação pública mais clara e acessível à população.
A legislação estabelece que a redação oficial deve seguir a norma-padrão e as regras consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, regulamentado pelo Decreto 6.583/2008.
A Política Nacional de Linguagem Simples fixa padrões para que órgãos e entidades públicas informem de forma objetiva, direta e compreensível. Entre as metas da iniciativa estão facilitar o entendimento e o uso de informações oficiais pelos cidadãos, fortalecer o direito à informação, ampliar o controle social, reduzir custos e tempo no atendimento e diminuir a necessidade de intermediários.
A legislação também descreve o que se entende por linguagem neutra: formas que utilizam caracteres como “x”, “e” ou o símbolo “@” em substituição às vogais “o” e “a” (por exemplo, “todxs”, “todes” ou “tod@s”), além de pronomes alternativos como “elu” e “delu”, propostos para referir-se a pessoas não-binárias.
A nova política determina ainda que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas e considerar a diversidade da população brasileira. Quando se destinar a comunidades indígenas, a comunicação deve, sempre que possível, ser oferecida também na língua da comunidade. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil reúne 391 etnias e 295 línguas indígenas.
Diretrizes para redação
A lei define padrões e técnicas que deverão ser observados na elaboração de documentos oficiais. Entre as principais diretrizes estão:
– Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa.
– Desenvolver uma única ideia por parágrafo.
– Usar palavras de uso comum, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessário.
– Evitar estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano.
– Apresentar as informações mais importantes no início do texto.
– Não empregar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das normas da língua portuguesa.
– Utilizar listas, tabelas e recursos gráficos sempre que contribuírem para a compreensão.
– Testar a compreensão do texto junto ao público-alvo.
– Garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Contexto jurídico e extensão
A Academia Brasileira de Letras já havia se posicionado contra a adoção da linguagem neutra em documentos oficiais. O Supremo Tribunal Federal também tem decisões que invalidaram leis municipais e estaduais sobre o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições de ensino, e reafirmou a competência da União para estabelecer uma base curricular nacional conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996).
A nova lei vale para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo — União, estados, Distrito Federal e municípios. Caberá a cada Poder e ente federativo editar normas complementares para implementar as disposições da lei federal.
O texto foi assinado, além do presidente, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
