O governo do Rio de Janeiro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de recuperação de territórios controlados por organizações criminosas. O documento foi entregue nesta segunda-feira (22) e atende a exigências da ADPF 635, que cobra medidas para reduzir violações de direitos e o elevado número de mortes em operações policiais nas favelas.
O plano prevê execução em cinco etapas e tem início previsto para comunidades da zona sudoeste do município, após o carnaval de 2026. As primeiras áreas selecionadas são Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul. A região está sob influência de milícias e do Terceiro Comando Puro, além de ser cenário de disputas entre facções e alto índice de homicídios.
A escolha das localidades levou em conta o “nível crítico de atuação de grupos armados” e indicadores de vulnerabilidade social e degradação ambiental. As intervenções devem impactar a segurança e a mobilidade de cerca de 70 mil moradores.
Estrutura em cinco fases
O Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi dividido em cinco eixos integrados. A primeira fase, voltada para segurança pública e justiça, prevê mapeamento detalhado do território seguido por intervenções de presença ostensiva das forças policiais por prazo determinado. Caso necessário, o documento prevê apoio das forças federais e das Forças Armadas, além de ações de monitoramento e participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Essa etapa também inclui medidas para enfrentar o controle que facções exercem sobre serviços básicos e a fiscalização de empresas de fornecimento de gás, gelo e internet, apontadas como canais para lavagem de dinheiro.
As segunda e terceira fases têm foco social e urbano, com ações para ampliar acesso a direitos e recuperar serviços públicos. Entre as propostas estão mutirões de assistência social, reforma de escolas, ampliação do ensino em tempo integral, cursos técnicos, programas esportivos e culturais, melhoria do saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, regularização fundiária e intervenções para melhorar a mobilidade.
A quarta fase concentra-se no desenvolvimento econômico, com incentivos a microempresas, cooperativas e ao turismo comunitário. A quinta etapa prevê mecanismos de sustentabilidade para o plano, por meio de articulação entre diferentes níveis de governo e da sociedade civil, com monitoramento permanente das ações.
Participação comunitária e transparência
Segundo a Secretaria de Segurança, 400 moradores de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema foram ouvidos durante a elaboração do projeto-piloto. As consultas identificaram problemas de infraestrutura e habitação precária.
O cronograma prevê participação dos moradores desde a primeira fase, por meio de conselhos locais e reuniões regulares com o poder público. A última etapa contempla a criação de uma plataforma digital de transparência com indicadores das ações e a instalação de observatórios de violência.
Referências e diagnóstico
O documento de 300 páginas se inspira em experiências internacionais, como a adotada em Medellín (Colômbia), e propõe continuidade de políticas públicas voltadas à redução da violência. O texto afirma que as ações previstas não repetem modelos anteriores, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), cuja integração de serviços públicos foi considerada insuficiente em experiências passadas no estado.
O diagnóstico governamental aponta expansão do controle territorial por grupos armados entre 2007 e 2024. Atualmente, estima-se que um terço da população do estado esteja submetida a algum tipo de influência ou controle do crime organizado, que inclui extorsões, ameaças, agressões, expropriações, expulsões e homicídios.
Objetivos finais
O plano tem como meta transformar a economia local, reduzindo a dependência de atividades ilícitas e promovendo oportunidades legais de emprego, renda e empreendedorismo. A proposta busca deslocar o foco de ações pontuais de segurança para um modelo integrado de desenvolvimento, articulando educação, urbanismo e iniciativas econômicas.
