O Detran-MS publicou a Portaria Detran-MS “N” nº 199, que estabelece o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para 2026. A norma segue a Resolução nº 110/2000 do Contran e organiza os prazos de licenciamento conforme o final da placa.
Desde agosto do ano passado, o órgão deixou de imprimir e enviar a guia física de licenciamento aos proprietários, após levantamento que indicou que menos de 10% das guias eram pagas. A medida visa reduzir custos, aumentar a sustentabilidade e modernizar o atendimento.
O licenciamento em dia é obrigatório para todos os veículos em circulação, independentemente do ano de fabricação. O não pagamento pode acarretar multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e a remoção do veículo em fiscalização, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O adiantamento do licenciamento de 2026 ou a regularização de débitos relativos a 2025 pode ser feito a qualquer momento pelos canais digitais do Detran-MS: aplicativo Meu Detran MS, portal Meu Detran ou pela atendente virtual Glória, no WhatsApp (67) 3368-0500.
O Detran-MS alerta que os débitos de licenciamento poderão ser inscritos na Dívida Ativa do Estado, conforme as Portarias nº 155 e nº 192. Somente os exercícios 2026 e 2025 podem ser regularizados diretamente junto ao Detran-MS, pelos canais digitais ou agências.
Proprietários com pendências anteriores a 2024 devem procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tratar da regularização. O atendimento da Dívida Ativa funciona na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande, e também é possível utilizar o Portal do Contribuinte para consultas.
Há benefício financeiro para quem paga dentro do prazo: a tabela de serviços do Detran-MS, regulamentada pela Lei Estadual nº 5.797, fixa o valor em 4,53 UFERMS para pagamentos pontuais. Após o vencimento, o valor sobe para 5,88 UFERMS, o que pode representar diferença superior a R$ 70.
