O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também determina a busca ativa por beneficiários que sofreram descontos indevidos e prevê o ressarcimento dos valores.
A alteração introduzida na Lei nº 8.213/1991 veda totalmente esses descontos, inclusive quando há autorização declarada pelo beneficiário. A responsabilidade pelo reembolso, em até 30 dias, passa a ser da associação ou da instituição financeira que realizou o desconto. Só será permitida a cobrança com autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria — por reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7). O texto também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou denunciadas por crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios do INSS.
A mudança legislativa vem na esteira da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025. A investigação revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários em todo o país. Em resposta, foram suspensos todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente nos benefícios. Também foi criada uma força-tarefa para devolver os valores às vítimas.
Segundo o último balanço do INSS, até 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários afetados por descontos irregulares cobrados por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações. Esse montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos. Dessas, 38,7 milhões apontaram a inexistência do desconto. Ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos foram reconhecidos.
