O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central contra decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção ao órgão regulador no âmbito do caso Banco Master.
A assessoria técnica do TCU informou que o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo Banco Central e que é necessário aguardar essa definição para definir os próximos passos do processo.
Nos embargos, o Banco Central questiona a determinação tomada por um único magistrado, sustentando que a decisão deveria ter sido adotada por meio de deliberação colegiada.
Em comunicado divulgado pelos canais oficiais na terça-feira (6), o TCU ressaltou seu papel de controle externo sobre os processos decisórios da administração pública federal, previsto na Constituição.
O documento também lembrou que o Banco Central possui autonomia técnica e decisória, mas integra a administração pública federal e, portanto, está sujeito ao sistema constitucional de controle externo.
O informativo classificou a atuação do tribunal como rotina, não excepcional, e informou que a medida está alinhada à defesa da independência do órgão regulador.
