A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) lançou em 12 de fevereiro de 2026 o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento com orientações jurídicas voltadas a gestores e servidores durante as eleições deste ano.
O manual traz diretrizes para dar segurança jurídica aos agentes públicos estaduais, detalhando condutas vedadas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, calendário oficial e parâmetros previstos na Lei nº 9.504/1997. Também reúne fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e manifestações administrativas consolidadas.
A publicação foi apresentada na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS e foi desenvolvida com base em doutrina, decisões dos tribunais e pareceres administrativos, com o objetivo de apoiar a atuação dos agentes públicos em suas áreas de competência.
A PGE informou que, simultaneamente ao lançamento, passou a operar um plantão tira-dúvidas para atender consultas dos agentes públicos. As demandas encaminhadas à Procuradoria têm previsão de resposta em até 48 horas via canal virtual adotado pela instituição.
A nova edição atualiza a publicação anterior, incorporando entendimentos recentes dos tribunais e referências atualizadas sobre o tema.
Entre os pontos centrais abordados estão as proibições previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, incluindo:
– uso de bens públicos para beneficiar candidaturas;
– cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais;
– uso promocional de programas sociais;
– publicidade institucional em períodos vedados;
– restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.
O manual também apresenta o calendário das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno previsto para 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro. As posses dos eleitos estão previstas para janeiro e fevereiro de 2027.
A publicação está organizada em três partes, sendo a mais ampla a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições.
No lançamento, compuseram a mesa de autoridades a desembargadora Elizabete Anache (ouvidora do TRE/MS), a juíza Kelly Gaspar Duarte (diretora da Escola Judiciária Eleitoral do MS) e o presidente da OAB/MS, Bito Pereira.
Segundo a PGE, o manual visa reforçar a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, prevenindo o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura do processo eleitoral.
