Em meio a protestos de rua e a uma greve geral, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (20) a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. O texto conta com mais de 200 artigos e promove alterações amplas no marco laboral do país.
A proposta permite elevar a jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas e cria um banco de horas que autoriza a compensação de horas extras em vez do pagamento imediato. O projeto também impõe limites ao exercício do direito de greve.
Durante a tramitação no Senado foi retirada a previsão original que autorizava o pagamento de salários por meio de moradia ou alimentação. Com a alteração, o pagamento deverá ser feito em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira. Na Câmara, parlamentares suprimiram a previsão de redução salarial de 50% em casos de afastamento por licença médica. Como o texto sofreu modificações, retorna ao Senado para nova análise.
A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país, realizou uma paralisação nacional de 24 horas contra a reforma. A central informou adesão de aproximadamente 90% dos trabalhadores.
O governo afirma que as mudanças visam formalizar empregos informais e reduzir custos de contratação, com objetivo declarado de ampliar a inserção de trabalhadores no mercado formal.
Comparações regionais mostram caminhos distintos: enquanto no México o Senado aprovou neste mês a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas, no Brasil há debates sobre o fim do regime 6×1 sem corte salarial. Na Argentina, a jornada vigente hoje é de 48 horas semanais.
Direito de greve e serviços essenciais
O projeto condiciona a realização de assembleias de trabalhadores durante o expediente à autorização prévia do empregador. Estabelece ainda categorias de atividades como “essenciais” ou “transcendentais”, reduzindo o percentual de trabalhadores que podem paralisar essas funções — 25% para serviços essenciais e 50% para os classificados como transcendentais.
Foram incluídas no rol de serviços transcendentais atividades ligadas à produção voltada à exportação, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de pessoas, entre outras.
Outras mudanças previstas
A reforma revoga estatutos profissionais específicos, afetando categorias com legislações próprias, como jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais.
O texto permite que acordos entre empresas e empregados fixem condições inferiores às negociações nacionais das categorias. Também cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL), destinado a financiar indenizações por demissão, mudança que sindicatos consideram capaz de reduzir os custos patronais com desligamentos e de redirecionar recursos atualmente vinculados à seguridade social.
A proposta prevê ainda o deslocamento de competências da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum ou federal, uma alteração que reduziria o papel da corte trabalhista especializada.
Em matéria de direitos e modalidades de trabalho, a reforma estabelece que férias poderão ser fracionadas conforme necessidades do empregador, desde que cada período respeite no mínimo sete dias consecutivos. Regulamenta o trabalho por aplicativos classificando esses prestadores como independentes, sem vinculação empregatícia. Também revoga a legislação sobre teletrabalho que obrigava as empresas a custear despesas como internet, energia e equipamentos utilizados em home office.
Próximos passos
Com as mudanças aprovadas na Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação antes de seguir para sanção presidencial ou novo reexame.
