A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (17), projeto de lei que autoriza a interdição ou o fechamento de ferros-velhos em casos de comercialização flagrante de rolos e fios de cobre pertencentes a concessionárias de serviço público.
De autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), o texto seguirá para o governador, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
A nova regra prevê a interdição cautelar por até 180 dias quando houver flagrante, desde que a origem ilícita do material seja comprovada por perícia policial ou por auto de reconhecimento emitido pela concessionária.
O fechamento definitivo do estabelecimento poderá ser aplicado em caso de reincidência, após interdição cautelar anterior, respeitando-se o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa.
O projeto também permite a adoção da interdição cautelar mesmo sem a imposição imediata de multa; a penalidade administrativa deverá ser ratificada em até 30 dias.
A medida complementa a legislação em vigor, que já prevê sanções administrativas — entre elas multas e cancelamento de inscrição estadual — para combater roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
