O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência do exame de aptidão física e mental.
Mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), divulgaram manifesto contra a mudança. No documento, as instituições afirmam que a retirada da obrigatoriedade do exame compromete a prevenção de mortes no trânsito e ressaltam que a aptidão para dirigir pode ser alterada por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora. Como exemplos, o texto cita diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas.
A Medida Provisória, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças estão a modificação da validade da CNH, a possibilidade de emissão em formato digital e a previsão de renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
As entidades signatárias incluem o Conselho Federal de Medicina (e seus conselhos regionais), a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos, a Federação Médica Brasileira e o Instituto Brasil de Medicina. Segundo o manifesto, os signatários representam áreas envolvidas no atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação.
A comissão mista que analisará a MP terá como presidente o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da medida será o senador Renan Filho (MDB-AL).
Dados citados no documento mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares. O custo direto desses atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) foi estimado em aproximadamente R$ 400 milhões, sem contabilizar despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
Entre as disposições da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A medida prevê também a fixação de valores máximos para esses exames e autoriza emissão da CNH em formato físico ou digital.
A renovação automática prevista pela MP alcançaria motoristas sem infrações no RNPC, dispensando novos exames, com exceções: pessoas com 70 anos ou mais; condutores com 50 anos ou mais, que teriam direito a apenas uma renovação automática; e motoristas com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que alterou regras para a obtenção da CNH. Entre as mudanças, deixou de ser obrigatória a frequência a aulas presenciais em autoescola; o candidato passou a poder escolher diferentes formas de preparação para os exames teórico e prático, que continuam exigidos para a emissão do documento.
