O 7 de abril, Dia do Jornalista, deixou de ser celebrado como data festiva da categoria desde 2009, ano em que uma decisão do Supremo Tribunal Federal mudou as regras para o exercício da profissão.
Em 2009, o STF decidiu por 8 votos a 1 dispensar a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A Corte acatou recurso do Ministério Público Federal e do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), que alegaram a caducidade do Decreto-Lei 972/69 — norma editada durante a ditadura militar que exigia a formação específica — por conflitar com a liberdade de expressão assegurada pela Constituição de 1988.
Mais recentemente, em janeiro, o Congresso sancionou a Lei nº 15.325, que regulamenta o exercício da profissão multimídia. O texto legal estabelece regras específicas para essa atividade, sem prever, no texto, disposições sobre jornada de trabalho, garantia salarial ou mecanismos formais de representação profissional.
Organizações e entidades do setor sinalizaram preocupação com potenciais impactos dessas mudanças, inclusive em relação à proteção do sigilo da fonte prevista na Constituição (artigo 5º, inciso XIV) e no Código de Ética dos jornalistas.
A tramitação da Lei do Multimídia teve velocidade relativamente alta. Apresentada na Câmara dos Deputados em 3 de outubro de 2023, percorreu o processo legislativo em cerca de 2 anos, 3 meses e 3 dias. Em contraste, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, que prevê a reintrodução da obrigatoriedade do diploma, foi apresentada em 2 de julho de 2009 e, apesar de já ter sido aprovada no Senado, encontra-se parada desde 31 de outubro de 2023 na Comissão de Educação da Câmara, mesmo com regime de tramitação especial.
Analistas e representantes do setor associam a rapidez na regulamentação dos profissionais multimídia ao crescimento da influência de plataformas digitais e à importância política de atores atuantes nas redes sociais. Também há relatos de gestores públicos de comunicação que têm recebido pedidos de verba por parte de produtores independentes que se apresentam como profissionais de imprensa.
Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram queda no emprego formal entre jornalistas no período pós-abolição da exigência do diploma. Entre 2013 e 2023, o número de jornalistas contratados com carteira assinada caiu de 60.899 para 49.917, uma redução de 18%.
