A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS) assinou nesta quinta-feira (9) o Termo de Compromisso para implantação da Política de Compliance Público (PCP), alinhando a pasta às normas estaduais de integridade, gestão de riscos e conformidade.
A iniciativa atende ao Decreto Estadual nº 16.582, de 10 de março de 2025, e à Resolução CGE/MS nº 138, de 12 de janeiro de 2026, que estabelecem o cronograma de implementação da política no âmbito do Poder Executivo estadual.
Com a formalização do acordo, a Sejusp iniciará a estruturação de mecanismos internos para o Programa de Integridade. Entre as ações previstas estão a criação do Comitê Setorial de Compliance, a formação de um Grupo de Trabalho e a elaboração das diretrizes iniciais para a gestão de riscos.
A medida segue as orientações técnicas da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov-MS) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) e visa reforçar a transparência, prevenir irregularidades e aprimorar a governança pública. Espera-se também maior eficiência administrativa e fortalecimento dos controles internos no setor de segurança pública.
O ato ocorreu no Auditório Germano de Barros, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, com a presença da secretária-adjunta da Segov-MS, Ana Carolina Nardes, e do controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda.
