A pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (22) traz, em primeiro turno, a votação do Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta permite que servidores públicos em exercício utilizem o endereço funcional em boletins de ocorrência no lugar do endereço residencial quando forem vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional. A sessão começa às 9 horas e é aberta ao público.
Segundo o texto, o endereço residencial permanecerá registrado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, e não deverá constar em documentos de acesso externo, exceto por decisão fundamentada da autoridade competente. A medida prevê prioridade para profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendida a outras categorias mediante solicitação à autoridade policial e comprovação de risco à integridade física ou moral do servidor.
O projeto tem origem em debates realizados em audiência pública promovida pela Assembleia em junho de 2025, que abordou a violência contra profissionais, com relatos de agressões físicas, verbais e psicológicas a servidores no exercício de suas funções.
Em segunda discussão na ordem do dia está o Projeto de Lei 258/2024, do deputado Zé Teixeira (PL), que institui medidas de proteção a vigilantes patrimoniais. O texto proíbe, em todo o território do estado, práticas de constrangimento, intimidação, ameaças e humilhação contra vigilantes em serviço.
O Artigo 1º do projeto estabelece a proibição de qualquer tipo de constrangimento direcionado a vigilantes no exercício da função, incluindo palavras, gestos, ameaças ou comportamentos que comprometam sua atuação profissional. O Artigo 2º detalha condutas consideradas constrangedoras, como palavras abusivas, comentários humilhantes, gestos ofensivos e atitudes não verbais que causem embaraço.
Em discussão única, vai à deliberação o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), que propõe declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede em Coxim. O projeto reconhece o trabalho da entidade sem fins lucrativos na promoção, defesa e difusão das tradições das religiões de matrizes afro-brasileiras e indígenas, bem como suas atividades socioculturais, espirituais e comunitárias voltadas à preservação de saberes tradicionais e à valorização da diversidade religiosa.
Também consta na pauta o Projeto de Resolução 003/2026, do deputado Paulo Correa (PL), que concede a Comenda do Mérito Legislativo.
Serviço: as sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Assembleia: TV ALEMS (canal 7.2 em sinal aberto e canal 9 na operadora local), Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões pelo site e pelas páginas oficiais da Casa nas redes sociais.
