Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação inclui no estatuto um dispositivo específico para assegurar ações de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá contemplar desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
A norma também determina capacitação específica e contínua para os profissionais da área, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Além disso, a lei prevê acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público.
