A Câmara Municipal de Bonito e a Prefeitura de Bonito informaram que já está aberto o procedimento para restituição das taxas de inscrição pagas por candidatos do Concurso Público nº 01/2024.
A devolução atende a um acordo judicial homologado no processo da Ação Civil Pública nº 0900504-47.2024.8.12.0028. Segundo o Instituto de Avaliação Nacional, responsável pela organização do procedimento, os pedidos poderão ser feitos entre 25 de junho de 2026 e 24 de dezembro de 2026.
Para solicitar a restituição, o candidato deve acessar a Área do Candidato no portal do Instituto de Avaliação Nacional, preencher o formulário indicado e enviar a documentação exigida para análise.
Após a confirmação do pedido e a validação dos documentos, o valor será devolvido em até 15 dias, por depósito na conta bancária informada pelo próprio candidato.
A Câmara de Bonito também disponibilizou um material com orientações sobre o passo a passo da solicitação, divulgado em suas redes sociais oficiais.
Em caso de dúvidas, a orientação é procurar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bonito pelo e-mail ouvidoria@camarabonito.ms.gov.br.
