**Governo prepara regras mais rígidas para bets e avalia ação no STF sobre impacto fiscal**
O Ministério da Fazenda pretende ampliar o controle sobre plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A estratégia inclui fiscalização mais intensa dos sites, combate a operadores ilegais e novas restrições à publicidade das empresas autorizadas a funcionar no país.
O tema foi tratado nesta quarta-feira (15) em reunião entre Dario Durigan, da Fazenda, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A pasta pretende acompanhar com mais rigor a atuação das plataformas para reforçar mecanismos de proteção aos apostadores.
Segundo o governo, o monitoramento deverá considerar informações sobre o volume de apostas no país e dados relacionados ao endividamento da população, inclusive a partir de cruzamentos com bases do programa Desenrola.
Durigan também tratou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, da proposta de emenda à Constituição que cria regras específicas para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. A PEC foi aprovada pelo Senado, e a Fazenda estima impacto de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas em dez anos.
O governo defende que a promulgação da medida leve em conta os cálculos de impacto fiscal. A possibilidade de questionamento no STF está em avaliação.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, já havia indicado que medidas aprovadas pelo Congresso com aumento de despesas podem ser consideradas inconstitucionais caso não apresentem estudos prévios sobre seus efeitos financeiros.
A manifestação ocorreu após a aprovação, pelo Congresso, de outro projeto com potencial impacto relevante para o governo federal. A medida autorizou a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos e geopolíticos, incluindo a guerra no Irã. A estimativa é que o custo possa chegar a R$ 140 bilhões.
