**EUA citam regulação de big techs para justificar tarifa sobre produtos brasileiros**
A sobretaxa de 25% aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros entra em vigor nesta quarta-feira (22). Entre os argumentos apresentados pelo governo norte-americano está a atuação do Brasil na regulação de plataformas digitais e decisões judiciais envolvendo grandes empresas de tecnologia.
A justificativa aparece em relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca. O documento menciona medidas da Justiça brasileira contra big techs e aponta supostos efeitos do Marco Civil da Internet e de novas iniciativas regulatórias sobre empresas de mídia social dos Estados Unidos.
Segundo o relatório, decisões judiciais no Brasil e penalidades por descumprimento teriam impacto sobre plataformas norte-americanas, especialmente em casos de remoção de conteúdo e suspensão de perfis.
No Brasil, o debate sobre regulação das plataformas digitais envolve temas como transparência, responsabilização por conteúdos ilícitos, proteção de crianças e adolescentes, uso de dados e atuação dos algoritmos. Também estão em discussão mecanismos para limitar práticas consideradas abusivas no mercado digital.
O tema ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento estabeleceu novas balizas para a responsabilização das plataformas em casos de conteúdo ilegal e para a retirada de publicações após notificação.
Além das decisões judiciais, há projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam diretamente do setor. O PL 2338, já aprovado no Senado, estabelece regras para o uso de inteligência artificial no país. Outro texto, o PL 4675, discute a regulação de mercados digitais e pode afetar a atuação de grandes empresas de tecnologia no Brasil.
Também entraram em vigor nesta semana os decretos 12.975 e 12.976, que tratam de obrigações para plataformas digitais na remoção e prevenção de conteúdos considerados criminosos.
A discussão brasileira acompanha movimentos regulatórios já existentes em outras regiões, como a União Europeia, onde plataformas digitais estão sujeitas a regras de prestação de contas, transparência e combate a conteúdos ilegais.
Organizações da sociedade civil também têm produzido levantamentos sobre impactos das big techs no país. Um dossiê divulgado neste ano pela Sleeping Giants Brasil apontou riscos associados ao ambiente digital, como incentivo a comportamentos violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.
O mesmo levantamento também tratou de práticas de remoção de conteúdos e bloqueio de canais, incluindo casos envolvendo veículos de imprensa, movimentos sociais e grupos marginalizados.
A regulação das plataformas digitais passou a ser um dos pontos centrais da agenda sobre soberania digital no Brasil. O debate envolve a definição de responsabilidades para empresas estrangeiras que operam no país, especialmente diante do volume de dados coletados e do impacto dessas plataformas na circulação de informações.
