**Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo, mas Justiça suspende cobrança**
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu manter por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A nova vigência começaria em 8 de setembro, após o encerramento da medida anterior, adotada em julho, e se estenderia ao menos até novembro.
A deliberação foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. No mesmo dia, porém, a Justiça Federal determinou a suspensão da cobrança do tributo.
A liminar foi concedida pela 17ª Vara Federal de Brasília em ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). A decisão impede a continuidade da cobrança da taxa de 12%, mas não autoriza, de forma expressa, a restituição ou compensação dos valores já recolhidos pelas empresas desde julho.
O imposto sobre as exportações de petróleo havia sido instituído por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida buscava compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada diante da alta internacional dos combustíveis associada ao conflito entre Estados Unidos e Irã e ao impacto sobre rotas comerciais de petróleo.
A medida provisória teve validade de 120 dias, mas perdeu efeito em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Na sequência, o Gecex-Camex retomou a cobrança por ato administrativo.
Por se tratar de um tributo de caráter regulatório, a Camex pode definir a alíquota sem autorização legislativa. A entidade que representa as empresas do setor, no entanto, questionou judicialmente a medida sob o argumento de que a cobrança administrativa reproduzia um imposto que havia deixado de vigorar após a caducidade da medida provisória.
Além da questão do petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas de defesa comercial. Foram estabelecidas tarifas antidumping definitivas sobre resinas PET importadas da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono provenientes da Ucrânia.
O colegiado também aplicou uma medida antidumping provisória para fibras de vidro originárias da China e do Egito. Esse tipo de mecanismo é utilizado para proteger a indústria nacional diante da entrada de produtos importados comercializados a preços considerados artificialmente baixos.
Na área tarifária, a Camex renovou por 12 meses a elevação de tarifas para 28 produtos químicos. Também autorizou a inclusão de 553 itens de bens de capital e de informática e telecomunicações na lista de ex-tarifários, que reduz a zero o imposto de importação de produtos sem equivalente fabricado no país.
