# Imposto Seletivo deve render R$ 41,9 bilhões em 2027, prevê Orçamento
O governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo (IS), novo tributo criado pela reforma tributária e destinado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A projeção consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional.
A cobrança está programada para começar em 2027, embora as regras específicas de aplicação do imposto ainda dependam de regulamentação legislativa. O Executivo não enviou ao Congresso o projeto que definirá o funcionamento detalhado do tributo.
O Imposto Seletivo incidirá sobre cigarros e demais itens de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Também alcançará veículos, de acordo com características e emissões de poluentes, além da extração mineral, loterias, apostas, plataformas de bets e jogos de fantasy sports.
Na fase inicial de transição, a previsão é manter uma carga tributária próxima à atualmente aplicada sobre os setores atingidos, especialmente aqueles que já recolhem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, as alíquotas poderão ser modificadas com finalidade regulatória, buscando desestimular o consumo de bens classificados como nocivos.
As apostas representam uma das novidades na base de incidência do imposto, pois não são submetidas ao IPI no modelo atual. A definição das alíquotas deverá considerar o risco de que uma tributação excessiva impulsione a atuação ilegal no setor.
O governo também relaciona a criação do imposto aos gastos públicos e perdas econômicas decorrentes de problemas de saúde associados a esses produtos. Dados do Ministério da Saúde indicam que o consumo de álcool provocou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, conforme estudo da Fundação Oswaldo Cruz. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com internações e atendimentos ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS).
As doenças ligadas ao tabagismo geram custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões, incluindo gastos diretos e perdas de produtividade. Os custos indiretos relacionados ao consumo de cigarros somam R$ 86,3 bilhões, enquanto a arrecadação federal com tributos sobre esses produtos é calculada em R$ 8 bilhões por ano.
O Ministério da Saúde estima ainda em R$ 3 bilhões os custos para o SUS com doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
O IS faz parte do novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado na reforma tributária de 2023. A transição para o sistema completo deverá ocorrer gradualmente até 2033.
A partir de 2027, o imposto passará a vigorar junto à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte da arrecadação hoje vinculada ao IPI. Para o próximo ano, a proposta orçamentária prevê R$ 636 bilhões em receitas com a CBS.
Consideradas as projeções dos dois tributos, o governo calcula arrecadar R$ 677,9 bilhões em 2027. A receita é apontada como relevante para a manutenção das contas públicas durante a implantação do novo regime tributário.
