Projeto busca agilizar atendimento a corretores e imobiliárias em órgãos públicos

**Projeto prevê atendimento preferencial a corretores de imóveis em órgãos estaduais de MS**

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê atendimento preferencial para corretores e empresas imobiliárias com registro regular no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS).

O Projeto de Lei 140/2026 limita a prioridade a serviços ligados à atividade profissional e à regularização de imóveis. A medida alcançaria órgãos da administração estadual direta e indireta, além de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Entre os procedimentos previstos estão a emissão de certidões, a obtenção de guias de tributos e taxas e a consulta, o protocolo e o acompanhamento de processos administrativos. O texto menciona o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (AGENFAs).

A preferência não valeria para assuntos particulares nem dispensaria exigências legais, técnicas ou documentais. Também não interferiria na análise ou na decisão dos processos. Para utilizá-la, corretores teriam de apresentar a carteira de identidade digital, enquanto empresas precisariam comprovar registro ativo no CRECI-MS.

O projeto mantém as prioridades de atendimento já garantidas por lei a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.

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