# Governo anuncia MP para encerrar operações de bets no Brasil
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil. Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novas apostas e depósitos.
As empresas autorizadas terão um período de transição para encerrar as atividades. Os usuários poderão sacar voluntariamente os saldos disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, identificados pelos respectivos CPFs. Os saldos não retirados serão devolvidos integralmente pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. Se houver impedimento no pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução a partir do dia 14.
A medida também prevê reforço na fiscalização de plataformas ilegais e na investigação de movimentações financeiras ligadas às apostas. As ações incluem a identificação e retirada de sites do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas irregularmente e a troca de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão suas estruturas reforçadas para esse trabalho.
As apostas de quota fixa foram permitidas no país pela Lei 13.756, de dezembro de 2018. A regulamentação ocorreu em dezembro de 2023, com a definição das empresas autorizadas a operar.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, as bets comprometeram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025. Dados citados pelo governo indicam que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio já fizeram apostas on-line. No 3º ano do ensino médio, a proporção chega a 49,7%.
O Ministério da Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social dos danos associados ao jogo.
