# Bets têm até 7 de outubro para informar saldos de apostadores
Apostas com dinheiro disponível em conta poderão ser sacadas voluntariamente até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro. A partir de terça-feira (6), os sites e aplicativos das empresas que tiveram suas autorizações encerradas deverão ficar indisponíveis.
As regras para a devolução dos valores foram publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na sexta-feira (2), por meio da Portaria nº 3.005/2026. As operadoras terão até quarta-feira (7) para informar à secretaria, pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos registrados nas contas dos apostadores e nas contas usadas para movimentar os recursos.
Os dados devem considerar a situação até as 23h59 de segunda-feira. As empresas também precisam identificar os apostadores, os valores devidos e as informações bancárias necessárias à restituição. Entre terça e quarta-feira, deverão encaminhar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada pessoa.
A previsão é que os bancos depositem os valores entre 9 e 14 de outubro. Se houver impedimento para a devolução pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos para providenciar os pagamentos a partir do dia 14.
A portaria fixa 15 de dezembro de 2026 como prazo para a regularização das obrigações financeiras e regulatórias das operadoras, sem prejuízo de outros prazos específicos. O encerramento das autorizações não elimina responsabilidades assumidas durante o período de funcionamento nem impede cobranças posteriores pelos órgãos competentes.
As empresas também deverão manter seus dados de contato atualizados, comunicar mudanças à secretaria em até 48 horas e indicar um representante legal para acompanhar as pendências até sua regularização.
