Na manhã desta quarta-feira (23), a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), em ação conjunta com a Vigilância Sanitária de Campo Grande e o PROCON/MS, realizou uma fiscalização na Casa de Frios situada na Rua Ipamerim, bairro Vila Moreninha II. O objetivo foi verificar possíveis irregularidades relativas à legislação sanitária.
Durante a inspeção foram encontradas mercadorias fatiadas, como apresuntado, presunto, muçarela, salame, calabresa e bacon, com informações incorretas sobre a data de validade nas embalagens, divergindo do prazo real. Além disso, os produtos expostos não possuíam autorização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), caracterizando infração administrativa e classificação como impróprios para o consumo conforme a legislação vigente.
Também foi constatada a armazenagem inadequada de produtos de origem animal, como muçarela, na câmara fria junto a outros alimentos dentro do prazo de validade. Essa situação configura infração administrativa devido ao risco de contaminação cruzada, que pode comprometer a segurança alimentar.
Em razão dessas irregularidades, a Vigilância Sanitária interditou o estabelecimento. O responsável pelo local, que não foi localizado, deverá responder pelo crime previsto no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra as relações de consumo. A infração prevê pena de detenção de dois a cinco anos, sem possibilidade de fiança nesta fase.
