A edição do Diário Oficial desta quarta-feira (20) trouxe a publicação da Portaria Normativa nº 234/2025/DGPC/MS, que regulamenta o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência por policiais civis, em decorrência de Acordo de Cooperação Técnica.
Assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, a portaria toma como base o Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Polícia Militar.
O objetivo é acelerar o cumprimento das determinações legais relativas às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.
O texto também considera o protocolo de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira e institui um Protocolo de Atendimento e Procedimentos Operacionais dirigido aos oficiais de justiça ad hoc em processos de violência doméstica contra a mulher, entre outras medidas.
A portaria foi publicada na íntegra na edição oficial.
