Cinco anos após a entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento Básico, municípios relatam fragilidades que dificultam a universalização dos serviços. Insegurança jurídica, falta de apoio técnico e baixa capacidade de investimento aparecem como entraves apontados pelas prefeituras.
A lei fixa metas de cobertura: 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Pesquisa do Instituto Trata Brasil divulgada esta semana mostra que o país ainda está longe desses índices: 16,9% da população não tem acesso a água potável e 44,8% não dispõe de coleta de esgoto. O estudo indica também a necessidade de praticamente dobrar os investimentos atuais para cumprir as metas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de apoio mais consistente de estados e da União, incluindo suporte técnico-financeiro, planejamento adequado dos blocos regionalizados e contratos que considerem as realidades locais, sob risco de perpetuar desigualdades no acesso ao saneamento.
Regionalização e privatização
O Marco Legal facilitou a participação da iniciativa privada e estimulou a regionalização do serviço, por meio da organização de blocos de municípios. Segundo o IBGE, 44,8% dos 5.570 municípios brasileiros têm até 10 mil habitantes, o que torna a oferta conjunta potencialmente mais eficiente e econômica.
Na prática, entretanto, a regionalização ainda não ampliou de forma significativa a cobertura em muitos locais. A CNM registra que o processo foi, em vários casos, conduzido de maneira unilateral pelos estados, sem estudos aprofundados ou participação efetiva dos municípios, o que resultou em arranjos frágeis voltados para viabilizar concessões, em vez de garantir atendimento integral, especialmente em áreas rurais e periferias urbanas. A entidade também aponta que o foco concentrou-se em água e esgoto, deixando de lado componentes como resíduos sólidos e drenagem urbana.
Dados da CNM indicam que 67% dos municípios já integram algum arranjo regional, mas nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação dos serviços. A entidade defende que a União garanta apoio técnico qualificado e recursos não onerosos para permitir planejamento, fiscalização e tomada de decisão locais.
Cenário dos estados
O Instituto Trata Brasil aponta que, entre os 26 estados sujeitos ao processo de regionalização (o Distrito Federal é isento), apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro apresentaram regionalização parcial. Processos de licitação em Amapá, Mato Grosso do Sul e em parte do Rio de Janeiro já contemplaram a estruturação de blocos regionalizados. Embora a maioria dos estados possua leis aprovadas que preveem a prestação regionalizada, a operacionalização desses blocos segue pendente, em razão da coexistência de diferentes prestadores e da necessidade de alinhar interesses de múltiplos municípios.
Ações federais
O governo federal é o responsável por coordenar as políticas públicas de saneamento. O Ministério das Cidades reconhece a necessidade de acelerar a execução das ações para avançar rumo à universalização. Segundo o ministério, a política pública vem sendo fortalecida com investimentos em todas as frentes do saneamento — abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana — e com foco na redução das desigualdades regionais, inclusão de áreas rurais e adaptação às mudanças climáticas.
Entre as medidas citadas pelo ministério estão o apoio financeiro por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), capacitação de técnicos e gestores municipais e o fomento de discussões no Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb). Foram criados grupos de trabalho para tratar da regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos, do desenvolvimento de tecnologias de reuso de água, do armazenamento de água de chuva e da dessalinização.
A pasta também destaca a importância da modernização da prestação dos serviços por meio da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, ao mesmo tempo em que reconhece que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, o que exige incentivos à inovação e à capacitação.
Para cumprir as metas do Marco Legal, o ministério aponta como imprescindível a cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
