No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um destaque que retirou a previsão de voto secreto nas sessões destinadas a autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A manutenção do voto secreto falhou por insuficiência de votos: 296 parlamentares defenderam a manutenção, abaixo dos 308 necessários.
O destaque apresentado pelo Novo, que suprime o termo “secreto” do texto, recebeu 174 votos favoráveis. Com isso, a regra de sigilo nas deliberações sobre autorização de ação penal não foi mantida na proposta.
Na votação, o bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos orientou pela preservação do voto secreto. Entre os partidos que se posicionaram contra o voto secreto estavam PT, PSOL, Rede e Novo. Outras legendas não emitiram orientação e o governo liberou sua bancada.
A medida integra a chamada PEC da Blindagem. Entre suas disposições, a proposta prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) no prazo de até 90 dias após a apresentação da denúncia. Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, a autorização da Casa do parlamentar deveria ocorrer em até 24 horas.
O texto-base da PEC havia sido aprovado em primeiro e segundo turno na noite anterior, com votação que quebrou o interstício regimental de cinco sessões entre os turnos. A proposta também estende foro por prerrogativa de função no STF a presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional.
A matéria ganhou destaque nas últimas semanas em meio a julgamentos e processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a parlamentares envolvidos em atos que contestaram o resultado das eleições de 2022. Críticos afirmam que a PEC pode dificultar investigações sobre desvio de recursos por meio de emendas parlamentares. Defensores argumentam que a proposta protege o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário.
