A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) projeto que estabelece validade indeterminada para o laudo médico que confirma diabetes mellitus tipo 1. O texto segue agora para análise do Senado.
O diabetes tipo 1 é uma condição crônica e irreversível de origem genética, o que motivou a proposta de eliminar a necessidade de renovações periódicas de documentos para acesso a medicamentos e insumos.
Os deputados aprovaram um substitutivo ao PL 3.472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), incluiu pequenos ajustes de técnica legislativa. Segundo o projeto, o laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada, observadas as exigências legais já existentes.
A alteração incide sobre a lei de 2006 que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e de insumos para o controle da glicemia. O novo dispositivo prevê validade indeterminada do documento independentemente do local de emissão.
Ainda hoje, a Câmara aprovou o PL 6.256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Pela proposta, as comunicações oficiais deverão adotar técnicas de redação que tornem as informações claras e objetivas, facilitando o acesso, a compreensão e o uso pelo cidadão. Entre as orientações previstas estão a preferência por frases curtas e em ordem direta, o uso de palavras de fácil entendimento, a explicação ou substituição de termos técnicos e jargões, a restrição ao uso de estrangeirismos não consagrados e a vedação de termos pejorativos.
O projeto sobre linguagem simples segue para sanção presidencial.
