Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista, previsto na Lei 6.487/2025. A norma incentiva estabelecimentos com grande circulação de pessoas a adotar medidas de prevenção, sensibilização e acolhimento de vítimas de injúria racial e racismo.
A lei, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), permite a adesão voluntária de empresas e organizações que possuam 50 ou mais empregados, independentemente da natureza jurídica ou do objeto social.
Entre as medidas de prevenção previstas estão:
– capacitação sobre racismo estrutural, institucional e letramento racial para todos os funcionários, com prioridade para os que atendem o público;
– disponibilização, em local visível, de material informativo sobre direitos das vítimas e canais de denúncia;
– criação e divulgação de mecanismos de acompanhamento de casos de violência racial, para identificação e encaminhamento das providências adequadas.
No que se refere ao acolhimento, a lei prevê:
– identificação de uma pessoa treinada para atuar como ponto de apoio às vítimas, com contato divulgado no estabelecimento;
– disponibilização de espaço reservado para acolhimento imediato, garantindo privacidade e segurança;
– suporte no processo de notificação às autoridades competentes, incluindo auxílio na coleta de provas, facilitação na identificação de testemunhas e cooperação para acesso a imagens de câmeras de segurança ou outros meios que auxiliem na identificação de suspeitos.
O texto legal estabelece que as ações de proteção e de encaminhamento devem visar à preservação da integridade física, mental e moral das vítimas. O Poder Executivo está autorizado a incentivar e apoiar a implementação voluntária das medidas e a promover campanhas de sensibilização sobre a importância do engajamento dos estabelecimentos no enfrentamento da injúria racial e do racismo.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul incorporará a nova norma ao portal ALEMS Antirracista, seção multimídia dedicada a legislações e materiais de combate ao preconceito e promoção da igualdade racial.
