A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 que susta a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para ter validade; enquanto isso, a resolução permanece em vigor.
A Resolução 258, assinada por integrantes do Conanda no ano passado, orienta o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O conselho afirma que o documento foi elaborado com base na legislação vigente e em resposta ao aumento dos casos de estupro registrados em 2023, além de projetos legislativos que tentavam restringir o acesso ao aborto legal.
Entre as diretrizes previstas na resolução estão a priorização do atendimento de saúde, a realização de escuta especializada, a garantia de sigilo e a informação adequada à vítima sobre seus direitos. No que se refere ao aborto legal, o texto estabelece que a vítima de estupro ou de estupro de vulnerável que engravidou em decorrência da violência não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao procedimento. A norma também orienta que a notificação dos casos de violência sexual deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar com identificação da vítima, cabendo a essa instância procurar o sistema de Justiça salvo exceções previstas.
A Resolução 258 enfrentou resistência: há ao menos 13 projetos protocolados na Câmara que buscam revogá‑la, e a norma também foi contestada na Justiça.
Reações e mobilizações
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo‑assinado em defesa da resolução dentro da campanha “Criança não é mãe”. A iniciativa anunciou atos para a terça‑feira seguinte (11), com manifestações previstas no Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo.
Movimentos e campanhas que atuam na área relataram dados sobre a oferta de serviços: segundo essas organizações, menos de 4% dos municípios brasileiros dispõem de serviço de aborto legal; a estimativa é de cerca de 2.000 procedimentos legais por ano no país, sendo menos de 200 por ano entre meninas que sofreram estupro. Em paralelo, há registros de que, em média, 30 meninas com menos de 14 anos dão à luz diariamente no Brasil.
Pesquisas citadas por entidades do setor também constataram dificuldades no relato da violência: levantamento do Instituto Patrícia Galvão indicou que seis em cada dez mulheres que sofreram violência sexual antes dos 14 anos não contaram a ninguém e que 96% dos entrevistados consideram que meninas de até 13 anos não têm preparo físico e emocional para ser mães. Outro estudo do mesmo instituto, de 2020, apontou que 82% dos entrevistados eram favoráveis ao direito ao aborto em casos de estupro; em um caso concreto envolvendo uma menina de 10 anos, 94% consideraram que o aborto deveria ser permitido.
Contexto legal
O Código Penal brasileiro prevê exceções para a interrupção da gestação desde 1940, autorizando o procedimento em casos de estupro e quando há risco de vida para a gestante. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal ampliou as exceções para incluir casos de anencefalia fetal. A legislação não exige boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização do aborto legal e não fixa limite de idade gestacional para esses casos.
Movimentos e parlamentares
Em resposta à decisão da Câmara, parlamentares contrários ao PDL apresentaram propostas para assegurar as diretrizes da resolução. A deputada federal Jack Rocha (PT‑ES) protocolou um projeto de lei, subscrito por cerca de 60 deputados, com o objetivo de conferir força de lei às orientações do Conanda, preservando integralmente o texto da Resolução 258.
