A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) uma versão do Projeto de Lei Antifacção com substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta altera regras sobre o enfrentamento a facções criminosas, com endurecimento de penas, ampliação das hipóteses de bloqueio de bens e mudanças na repartição de valores confiscados. A votação na Câmara teve 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções.
Mudanças na destinação de bens apreendidos
O substitutivo prevê que, quando a investigação for conduzida por autoridades estaduais, os bens apreendidos integrarão o Fundo de Segurança Pública do respectivo estado. Se a Polícia Federal participar da operação, os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O governo federal aponta que essa regra pode reduzir repasses a fundos da União atualmente destinatários de bens confiscados, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Há também manifestação de preocupação sobre impactos na atuação aduaneira da Receita Federal.
Endurecimento das penas e medidas de bloqueio
O texto aprovado aumenta penas para crimes praticados por integrantes de facções. Homicídio doloso pode ter pena elevada até 40 anos. Também houve aumento significativo nas penas para sequestro, roubo e extorsão, e alteração de crimes antes punidos com detenção para reclusão em alguns casos.
O projeto autoriza o bloqueio judicial de todos os tipos de bens — incluindo criptomoedas e cotas societárias — ainda na fase de investigação, a pedido do Ministério Público ou por decisão judicial. Também veda a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional a integrantes de organizações criminosas.
Impactos e críticas
Representantes do governo e de órgãos de segurança pública manifestaram preocupação com eventuais efeitos financeiros e operacionais das alterações, citando risco de redução de recursos destinados a ações estratégicas contra o crime organizado e a possibilidade de que mudanças legais tornem mais vulneráveis investigações em curso.
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) avaliou avanços no projeto, mas apontou retrocessos, em especial com a retirada do Funapol como destinatário dos bens confiscados. A entidade pediu que o Senado promova um debate técnico sobre a proposta.
Pontos rejeitados e tramitação
Uma tentativa de equiparar facções criminosas ao crime de terrorismo foi rejeitada durante a tramitação na Câmara, por entender que o tema não cabia no escopo original do projeto enviado pelo Executivo.
Com a aprovação na Câmara, o PL seguirá ao Senado para nova análise e possíveis alterações.
