O Congresso derrubou 52 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental em sessão realizada nesta quinta-feira. As mudanças aprovadas foram incorporadas ao texto final da norma.
A decisão ocorreu apesar de apelos contrários do governo, de especialistas e de ambientalistas. Entre os dispositivos retomados pelo Legislativo estão a autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor; a possibilidade de licenciamentos em terras indígenas ainda não homologadas e em áreas quilombolas sem titulação; e a transferência para estados e municípios da prerrogativa de definir quais atividades exigirão licenciamento ambiental.
Após a votação, o governo anunciou a intenção de recorrer ao Judiciário para questionar a constitucionalidade das alterações, com base no artigo 225 da Constituição, que trata do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A aprovação muda o marco regulatório do licenciamento ambiental e deverá ter efeitos sobre a atuação de órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo. As medidas entram em vigor conforme o rito legal de promulgação e sanção da lei.
