A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei 753/2025, que veda a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em processos de ingresso no quadro de servidores públicos estaduais.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o texto não cita explicitamente as cotas raciais, mas as exclui das modalidades de reserva de vagas autorizadas pelas instituições estaduais e por órgãos que recebem recursos públicos do Estado.
A proposta prevê exceções para reservas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), a vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e a estudantes provenientes de escolas públicas estaduais. Essas modalidades permanecem permitidas.
O projeto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação. Prevê também instauração de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos que contrariem o princípio da legalidade.
Uma das instituições potencialmente afetadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado.
A votação em plenário ocorreu de forma simbólica, sem registro no painel. A mesa diretora da Alesc, no entanto, informou nominalmente os sete deputados que manifestaram voto contrário ao projeto: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Assembleia tem 40 parlamentares; dois estavam ausentes no momento da sessão.
No debate, opositores classificaram a proposta como inadequada e levantaram questionamentos sobre sua constitucionalidade, indicando possibilidade de ações judiciais caso a lei seja sancionada.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador do estado, Jorginho Mello (PL).
A proibição aprovada pela Alesc não alcança instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para grupos historicamente vulnerabilizados.
Dados do Censo 2022 apontam que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira e 23,3% da população de Santa Catarina. Estudos sobre desigualdade racial indicam que a renda média de pretos e pardos é substancialmente inferior à de brancos, situação que motivou a adoção de ações afirmativas nas universidades ao longo das últimas décadas.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades, entendendo que ela busca superar distorções sociais históricas com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade.
