A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de hoje (1º). O novo valor corresponde a 5% do salário mínimo, que foi reajustado para R$ 1.621.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelo MEI. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
O pagamento pode ser efetuado por boleto, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Os MEIs sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm acréscimo de R$ 1 na guia mensal. Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o adicional é de R$ 5. Quem exerce atividades tributadas pelos dois impostos paga R$ 6 a mais.
O MEI é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores e garante a obtenção de CNPJ. A formalização facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta empresarial e o acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis. Também permite contribuir para a aposentadoria e ter direito a benefícios da seguridade social.
O faturamento anual para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil. Para o MEI transportador autônomo, o teto anual é de R$ 251,6 mil.
