A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) foi incluída em 2025 na “lista positiva” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no componente de resíduos sólidos. A entrada confirma o atendimento, pela Agems, às Normas de Referência nacionais sobre sustentabilidade econômico-financeira e regulação obrigatória da prestação de serviços.
O reconhecimento torna os municípios regulados e certificados aptos a acessar recursos e investimentos federais, oferecendo maior segurança jurídica para contratações com órgãos como BNDES e Caixa.
O instrumento central dessa validação é o Selo de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos Urbanos, criado pela Agems para atestar conformidade técnica e saúde financeira das gestões municipais. O Selo foi instituído pela Portaria 298/2025, após consulta pública, e definiu um critério de excelência inédito no país.
A atuação da Agems ganhou impulso após o Novo Marco Legal do Saneamento, com adoção de regras e ações proativas para organizar o setor. Além da fiscalização, a agência passou a certificar a gestão municipal e a validar o envio de dados à ANA, buscando garantir informações precisas e robustas.
O processo de validação segue pilares ESG (Ambiental, Social e Governança) e inclui:
– Autoavaliação e auditoria: cruzamento das informações dos gestores com auditoria técnica detalhada, composta por mais de 400 itens.
– Sustentabilidade financeira: verificação da existência de taxa ou tarifa de lixo que permita a execução do serviço com qualidade, conforme exigência da NR1 da ANA.
– Conformidade normativa: envio à ANA dos atos normativos estaduais que demonstram alinhamento com diretrizes nacionais.
No ciclo de 2025, foram certificados dois municípios: Maracaju, com Selo Platina (grau de excelência), e Alcinópolis, com Selo Prata (pelo nível de organização técnica e documentação). Com a certificação estadual, ambos passam a ser reconhecidos pela ANA como aptos a contratar financiamentos federais.
A Agems anunciou a ampliação do programa: 46 municípios conveniados participarão de diagnóstico em 2026, com a meta de elevar o número de certificações antes do próximo ciclo ordinário da ANA, previsto para maio de 2026.
