Brasil e União Europeia formalizaram nesta terça-feira (27) um acordo de reconhecimento mútuo sobre padrões de tratamento e proteção de dados pessoais entre os dois territórios.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath. Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem oficial ao Panamá.
A decisão da Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção a dados pessoais. Em contrapartida, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atestou que a União Europeia mantém padrão equivalente ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O reconhecimento recíproco cria um marco jurídico que possibilita transferências internacionais de dados pessoais entre Brasil e UE de forma direta, segura e simplificada, sem necessidade de outros mecanismos de transferência internacional.
O acordo abrange setores público e privado, e tem potencial para facilitar o fluxo de dados entre empresas e cidadãos dos dois territórios. Um estudo citado pelo governo indica que o comércio digital bilateral pode crescer entre 7% e 9%.
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e figura entre os principais investidores diretos no país. Este é o primeiro acordo bilateral sobre proteção de dados celebrado pelo Brasil.
A ANPD é o órgão responsável pela fiscalização da legislação de proteção de dados no país. A decisão de adequação é prevista na LGPD e permite transferências internacionais quando o país ou organismo de destino oferece nível de proteção considerado adequado.
A medida não se aplica a transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.
