O deputado estadual João Henrique Catan utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar uma gravação do superintendente de Administração Tributária da SEFAZ-MS, Bruno Gouvea Bastos, sobre o programa Regularize Já.
Na transmissão exibida, o superintendente descreveu procedimentos de fiscalização do programa, incluindo o cruzamento de dados entre valores recebidos por cartão e PIX e as informações declaradas ao Fisco. Segundo a apresentação, o Regularize Já funciona por autorregularização e as comunicações são enviadas ao domicílio eletrônico dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A gravação também mencionou a possibilidade de aplicação de alíquotas e multas em caso de não regularização — com referência a 17% acrescidos de multa de 100%.
Na Assembleia, o deputado pediu que a Casa ajuizasse medida para suspender a iniciativa por meio de Projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de revogar a Resolução SEFAZ nº 3.489 e impedir autuações administrativas contra micro e pequenos empresários.
O parlamentar relatou a chegada de comunicações eletrônicas a comerciantes, bares, restaurantes e pequenos negócios apontando divergências que, conforme ele, variam entre R$ 300 mil e R$ 3 milhões. Esses avisos teriam provocado apreensão no setor produtivo.
Também foi informado que o deputado tem recebido contatos diários de empresários temendo autuações e parcelas impagáveis, situação que, segundo ele, pode levar empresas à falência. Em razão desses relatos, houve pedido para exoneração de responsáveis pela pasta da Fazenda.
A iniciativa e as reivindicações foram registradas no plenário, enquanto tramita a discussão sobre os efeitos do programa e as medidas adotadas pela SEFAZ.
