O Congresso argentino aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de reforma trabalhista que amplia direitos patronais e impõe novas regras para jornadas, greves e regimes de indenização.
O texto autoriza aumento da jornada diária de 8 para 12 horas e cria um sistema de banco de horas. Nessas regras, horas extras poderão ser compensadas em períodos posteriores em vez de ser obrigatoriamente pagas no imediato. Também passa a vigorar a exigência de um intervalo mínimo de 12 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte.
O projeto prevê o cálculo da jornada por períodos mais longos, como o mês. Em um período mensal padrão, o total equivalente a 48 horas semanais seria 192 horas. Com esse método, semanas isoladas podem superar 48 horas desde que o total mensal não ultrapasse o limite estabelecido. Foi mantido um período mínimo de descanso semanal ininterrupto de 35 horas.
Sobre greves, a proposta amplia a lista de atividades consideradas essenciais e cria a categoria de “serviços de importância transcendental”. Para paralisações em serviços essenciais, o texto exige a manutenção de pelo menos 75% da atividade; em serviços de importância transcendental, a exigência mínima é de 50%. Segundo o projeto, a ampliação das atividades sujeitas a essas restrições inclui setores como educação, transporte, hotelaria e restaurantes.
A reforma institui ainda o Fundo de Assistência Laboral (FAL). Os empregadores deverão contribuir com um percentual do salário de cada empregado para esse fundo, do qual serão sacadas as indenizações por demissão sem justa causa. A parcela destinada ao FAL será compensada com deduções na contribuição à assistência previdenciária, reduzindo, na prática, a arrecadação destinada ao sistema de pensões.
Quanto ao trabalho por aplicativo, o texto afasta esses trabalhadores da legislação trabalhista tradicional, dificultando o reconhecimento formal do vínculo empregatício e o acesso aos direitos ligados a essa relação.
A proposta também prevê alterações na estrutura jurisdicional: funções hoje atribuídas aos Tribunais Nacionais do Trabalho seriam transferidas para os tribunais comuns da Cidade de Buenos Aires, com a revisão final ficando a cargo do Tribunal Superior daquela cidade.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue trâmites legislativos conforme a legislação argentina.
