Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme a Lei da Igualdade Salarial.
O MTE usará esses dados para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e para elaborar um relatório individual por empresa. O documento identificará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que trabalham no mesmo estabelecimento.
Os relatórios estarão acessíveis a partir de 16 de março no portal Emprega Brasil. Além disso, as empresas são obrigadas a divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade ao público e aos trabalhadores.
A publicação é compulsória. O não cumprimento pode acarretar multa, e a fiscalização ficará a cargo do MTE.
Em março, o ministério também divulgará dados consolidados a nível nacional e por unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 e conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a equiparação salarial e os critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Entre as medidas previstas pela lei estão a transparência salarial, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão e o incentivo à capacitação profissional de mulheres.
