No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o governo publicou um decreto que estabelece as regras para a aplicação de salvaguardas a produtores nacionais.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), prevê a adoção de medidas bilaterais quando as importações de um produto beneficiado por condições preferenciais aumentarem em volume e em condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica.
As salvaguardas podem valer tanto para o setor industrial quanto para o agrícola. Entre as medidas previstas estão a suspensão temporária do cronograma de redução tarifária negociado e o restabelecimento da tarifa vigente antes do acordo.
O decreto também permite a criação de cotas tarifárias: um volume máximo de importação até o qual as preferências permanecerão válidas. Se o limite for ultrapassado, as mercadorias poderão perder o benefício e voltar a ser tributadas como antes.
A adoção das medidas ficará a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). Indústrias nacionais poderão solicitar investigações; a Secex também terá autoridade para instaurá-las de ofício em situações excepcionais.
O mecanismo havia sido anunciado previamente pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e atende a uma demanda do agronegócio brasileiro.
A expectativa do setor agrícola vinha do movimento contrário na Europa: no fim do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo, com possibilidade de acionamento de salvaguardas caso elevados volumes de importação prejudiquem produtores europeus. O decreto brasileiro busca oferecer instrumentos similares para proteger produtores locais diante de aumentos de importações competitivas.
