O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.345/2026, que cria linhas de crédito de até R$ 15 bilhões no âmbito do Plano Brasil Soberano, sob gestão do BNDES. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
Os recursos têm o objetivo de apoiar empresas exportadoras brasileiras e setores considerados relevantes para a balança comercial, diante de instabilidades geopolíticas, como o conflito no Oriente Médio. A MP também inclui exportadores ainda sujeitos a medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos.
O Brasil Soberano foi lançado em agosto de 2025 para atender empresas afetadas por tarifas americanas que chegaram a 50% sobre produtos brasileiros. Em 20 de fevereiro, houve decisão da Suprema Corte dos EUA que reverteu parte das medidas adotadas anteriormente pelo governo dos Estados Unidos, que havia imposto tarifa global de 15%. Apesar disso, determinadas medidas como a Seção 232 — que permite tarifas por razões de segurança nacional — permanecem em vigor e continuam a atingir alguns setores.
Os R$ 15 bilhões poderão ser compostos por: superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias.
Terão acesso às linhas de crédito empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como os setores siderúrgico, metalúrgico e automotivo (autopeças). Também estão contempladas indústrias relevantes para o comércio exterior, como farmacêutica, máquinas e equipamentos, eletrônicos e segmentos afetados pela escassez de fertilizantes decorrente de conflitos externos.
Os financiamentos poderão ser usados para capital de giro; aquisição de bens de capital ou adaptação da atividade produtiva; ampliação da capacidade produtiva ou adensamento da cadeia; investimentos em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; além de outras hipóteses a serem definidas por ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulatórias das linhas serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ministério da Fazenda e MDIC definirão os critérios de elegibilidade e as normas complementares para implementação.
Novo sistema de crédito
O presidente também sancionou a Lei nº 15.359/2026, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. A norma, aprovada no início do mês pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira.
A nova lei prevê a modernização do seguro e do financiamento às exportações e traz mudanças na atuação do BNDES. Entre as alterações estão a formalização de regras para o financiamento de exportação de serviços pelo banco e a criação de um portal único para centralizar informações sobre todas as operações aprovadas.
Além disso, o BNDES ficará obrigado a apresentar anualmente o portfólio de projetos à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, ampliando o acompanhamento parlamentar.
A lei incorpora norma já vigente internamente no banco que impede a concessão de novos empréstimos a países inadimplentes com o Brasil até a regularização da dívida. Também estabelece mecanismos de incentivo a operações voltadas à economia verde e à descarbonização.
Outra mudança relevante é a ampliação do prazo de cobertura do risco comercial para micro, pequenas e médias empresas na fase de pré-embarque: o limite passa de 180 para 750 dias. Por fim, a norma detalha regras para operacionalizar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado em 2012 para dar suporte às exportações brasileiras contra riscos comerciais.
