O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por 90 dias o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. O novo limite passou para 20 de junho, segundo a Portaria Conjunta n.º 12, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março. Trata‑se da segunda prorrogação do prazo, que originalmente se encerraria em 20 de março.
A ampliação atende a pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura cobranças irregulares nas folhas de pagamento. A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025 e teve suas atividades encerradas por determinação do Supremo Tribunal Federal. Na sessão de encerramento, o relator da comissão apresentou relatório com recomendação de indiciamento de 228 pessoas por envolvimento nas fraudes.
Como solicitar a contestação
O procedimento de contestação permite ao beneficiário pleitear ressarcimento sem recorrer ao Judiciário. Tem direito à devolução quem teve descontos entre março de 2020 e março de 2025.
O beneficiário deve verificar a situação pelos canais oficiais do INSS: aplicativo ou site Meu INSS, Central 135 ou em uma das cerca de 5 mil agências dos Correios. O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefones fixos são gratuitas; de celulares há cobrança de chamada local. A ida presencial a uma agência dos Correios também é opção.
Procedimentos após a contestação
Após a abertura do pedido, a entidade associativa responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para se manifestar. Caso não haja resposta ou se forem apresentados documentos irregulares, o sistema abrirá a possibilidade de adesão ao acordo para que o aposentado ou pensionista receba o valor.
Com a adesão, o montante é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e beneficiários com 80 anos ou mais, o ressarcimento é efetuado automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
Investigações e consequências
O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria‑Geral da União (CGU). As apurações identificaram irregularidades em Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades associativas e motivaram o afastamento de parte da alta administração do instituto em abril do ano passado.
Dados sobre ressarcimentos
Segundo o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de beneficiários já contestaram cobranças. Destes, 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões. Outros 748.734 segurados estão aptos a iniciar a negociação.
Cuidados para evitar golpes
O INSS recomenda atenção aos canais oficiais e lembra que não envia links, SMS ou mensagens por aplicativos solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas. O instituto não cobra taxas para pedidos de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades. Também orienta a não contratar intermediários que ofereçam agilizar processos por pagamento. Toda comunicação oficial ocorre apenas pelo Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios.
