O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios e alertou o governo federal para o risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não haja correções no processo.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), em análise de processos ligados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal no fim do ano passado com garantia da União. Na prática, se os Correios não honrarem a dívida, o Tesouro Nacional poderá ser acionado para cobrir os pagamentos.
Segundo o tribunal, a aprovação do plano ocorreu sem estudos técnicos considerados suficientes para avaliar os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontou que as projeções financeiras apresentadas pela empresa foram aceitas sem exame mais aprofundado sobre a viabilidade das metas e das estimativas de receita.
O TCU também registrou que órgãos do governo federal, entre eles Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério das Comunicações e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), fizeram análises apenas preliminares. Para a Corte, isso contraria exigências da LRF sobre planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações com impacto nas contas públicas.
O empréstimo integra o plano de recuperação financeira dos Correios, que estão em dificuldade há anos e figuram desde 2024 na lista de alto risco do TCU. Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos. O governo ainda terá de garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para sustentar a reestruturação.
O tribunal demonstrou preocupação com a possibilidade de a estatal não conseguir cumprir suas obrigações financeiras. Nesse cenário, a União pode arcar com despesas adicionais para evitar o agravamento da crise.
A Corte também afirmou que o governo não avaliou de forma adequada a capacidade de pagamento dos Correios antes de conceder a garantia federal e criticou a demora na adoção de medidas diante da piora das contas da empresa.
Apesar das ressalvas, o TCU não suspendeu o plano. O órgão determinou que o governo crie, em até 120 dias, mecanismos de monitoramento dos aportes e dos riscos fiscais da operação.
Os Correios também terão de apresentar relatórios periódicos mais detalhados, com informações sobre o andamento das medidas de recuperação, metas e indicadores de desempenho, resultados financeiros, riscos do plano e alternativas para o caso de fracasso da reestruturação.
Paralelamente, o tribunal abriu um processo separado para apurar possíveis responsabilidades de servidores envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional. A investigação poderá apontar falhas técnicas, omissões ou irregularidades.
Os Correios são uma empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país. Embora sejam classificados como estatal “não dependente”, a situação financeira da companhia se deteriorou nos últimos anos, com aumento de passivos e problemas contábeis apontados pelo TCU.
