Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A reunião está marcada para as 14h30 e a matéria integra a pauta do colegiado.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável à mudança. A leitura do relatório ocorreu em 27 de maio, quando a votação acabou adiada por pedido de vista coletivo. Na ocasião, foi retirada do texto uma emenda que ampliava direitos civis e políticos para jovens de 16 anos, como casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medida socioeducativa de internação por até três anos. O tema tem provocado divergências entre os integrantes da comissão.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% do total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Se a proposta avançar na CCJ, será criada uma comissão especial para continuar a análise antes de o texto seguir ao plenário.
A Câmara também deve acompanhar nesta semana a apresentação do relatório do projeto que regula o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A proposta está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve divulgar seu parecer nesta terça-feira.
A versão aprovada pelo Senado no ano passado estabelece princípios para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia, com exigências de transparência, segurança, confiabilidade, ética e respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. O texto também considera aspectos como inovação, livre iniciativa e concorrência.
Além disso, o projeto lista sistemas de IA de alto risco e proíbe tecnologias capazes de provocar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
