### TJMS propõe mudanças em direitos e regras para servidores do Judiciário
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 134/2026, que prevê alterações no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário estadual, instituído pela Lei 3.310/2006.
A proposta amplia as hipóteses de concessão do auxílio-educação. Pelo texto, o benefício poderá atender servidores com dependentes de até 5 anos e 11 meses, além daqueles que tenham dependentes com transtorno do espectro autista ou deficiência intelectual, sem limite de idade.
O projeto também estabelece a possibilidade de jornada especial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge ou filho nessa condição. A medida não prevê redução salarial nem necessidade de compensação de horário, mas determina o cumprimento mínimo de quatro horas diárias de trabalho.
Outra alteração proposta é a criação de licença para servidores que precisem participar de cursos de formação vinculados à aprovação em concursos públicos. A autorização dependerá de previsão no edital e da incompatibilidade entre o curso e o expediente forense.
As regras do estágio probatório também poderão ser modificadas. O texto inclui critérios relacionados a competências comportamentais e à gestão do teletrabalho, além de disciplinar a suspensão da contagem do período de avaliação quando houver afastamento superior a 60 dias.
A iniciativa ainda lista situações em que faltas ao trabalho serão consideradas como efetivo exercício. Entre elas estão a realização anual de exames preventivos, doação de sangue, casamento, falecimento de familiar, convocação para o Tribunal do Júri e doação de órgãos ou tecidos.
A matéria será examinada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Caso avance, seguirá para avaliação de outras comissões e para votação em plenário.
