**Lula sanciona lei que zera imposto de importação para compras de até US$ 50**
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que elimina a tarifa de importação de 20% cobrada sobre compras internacionais de até US$ 50, equivalentes a cerca de R$ 257, realizadas pela internet e enviadas por remessas postais.
A norma, originada do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, altera as regras de tributação simplificada para encomendas adquiridas em plataformas estrangeiras. A mudança extingue a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”.
Para remessas com valor de até R$ 3 mil, a alíquota do imposto de importação foi reduzida de 60% para 30%.
A legislação também autoriza o Ministério da Fazenda a modificar as alíquotas previstas no novo regime. As regras poderão variar conforme a modalidade de importação e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá ainda estabelecer limites de quantidade e frequência para as compras. A norma prevê medidas contra o fracionamento artificial de encomendas e contra o uso do regime simplificado para atividades comerciais ou de revenda.
A medida teve origem na Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com mudanças em relação à proposta inicial.
Durante a tramitação no Congresso, foi incluída a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versões similares disponíveis no Brasil.
O texto também determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da isenção. O acompanhamento deverá envolver representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além disso, o regime de tributação diferenciado deverá passar por análise anual do Congresso Nacional.
